LEI ANTICORRUPÇÃO EM DEBATE

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Em menos de cinco anos de existência, a Lei 12.846/2013, “Lei Anticorrupção” impôs grandes desafios ao nosso sistema jurídico de persecução criminal e responsabilização civil e administrativa. A lei não introduz a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas sua responsabilidade objetiva por atos de corrupção.Em debate organizado pelo FRONT (Grupo de Estudos de Direito Processual Penal Transfronteiriço) do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) autoridades jurídicas no tema discutiram as principais questões do momento, com foco na questão da coordenação entre os órgãos da administração pública e cooperação jurídica entre países. O evento intitulado “Lei Anticorrupção: Coordenação e Cooperação, Nacional e Estrangeira” coordenado e organizado pela professora do IDP, Maria Rosa Loula, com a mediação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva levantou questões concretas enfrentadas pela administração pública, Ministério Público e advogados para aplicar o instituto do acordo de leniência, criado pela lei.Participaram da discussão o Ministro da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, o ex-conselheiro e ex-Procurador Chefe do Conselho de Direito Econômico (CADE), Gilvandro Araújo, o professor do IDP e integrante do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e o sócio do Escritório FeldensMadruga e Doutor em Direito, Antenor Madruga.
“A lei atribuiu à CGU a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção”, observou Wagner Rosário. Entretanto, não é possível realizar tal tarefa sem a participação de outros órgãos de defesa dos interesses do estado como a Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo. Rosário ressaltou a importância das comissões de leniência criadas por portaria para acompanhar os casos concretos, sempre com a participação da CGU, AGU e do MP, como instrumentos fundamentais de coordenação. “Entre nós, temos construído um entendimento comum. Embora, por vezes, a atuação independente de alguns promotores com relação às orientações das câmaras do MP, atrapalhem. E existem ainda outros órgãos como os tribunais de conta, por exemplo, que não participam desse esforço de coordenação”.
Vladimir Aras observou que existe uma preocupação por parte do MPF em equilibrar o princípio da independência funcional dos promotores, que é um constitucional, com a necessidade de imprimir uma unidade institucional à atuação do MP. Ele citou os trabalhos da 5ª Câmara e da 2ª Câmara do MP, ligadas respectivamente aos temas da corrupção e criminal, no estabelecimento de orientações e diretrizes para atuação em casos concretos, como exemplares nesse sentido.
Gilvandro Araújo falou sobre a experiência do CADE na responsabilização dos agentes privados que cometeram crimes econômicos, como um embrião do acordo de leniência atual. “Existe uma dificuldade muito grande de incorporar a lógica da composição entre empresas e a administração pública e isso está na raiz das dificuldades enfrentadas”, ressaltou. Segundo ele, é preciso pensar numa política ampla de combate e punição efetiva à corrupção, sem querer dar conta de toda complexidade deste crime a partir da aplicação de um único estatuto - o acordo de leniência.
Antenor Madruga observou, em seguida, que não existem vários interesses públicos, defendidos por cada um dos órgãos do Estado, mas apenas um que é fundamentalmente o de sancionar de forma eficaz e justa os crimes cometidos pelas empresas. “Hoje nós vemos uma mudança importante no cenário da corrupção, principalmente pelo lado das empresas, que deixaram de naturalizar o pagamento de propina a partir da Operação Lava-Jato”.
Maria Rosa Loula, professora do IDP, levantou questionamento sobre qual seria a melhor maneira de estabelecer balizadores para atuação dos órgãos no âmbito da lei anticorrupção, bastante aberta e flexível em sua redação. Ela citou o exemplo do estado do Mato Grosso, onde decreto estadual estabeleceu o modo como cada órgão da administração estadual deve atuar e forneceu parâmetros de cálculo das multas às empresas, uma das questões concretas mais recorrentes. “Não seria mais democrático fazer essa coordenação via decreto?”.
Os desafios de coordenação dos entes da administração dentro do país também se repetem no âmbito internacional. Esquemas sofisticados de corrupção em geral envolvem atuação em vários países. Por isso mesmo, a efetividade da punição e a salvaguarda do direito das empresas a não sofrerem dupla incriminação, depende da atuação integrada das autoridades de diversos países.
O caso do acordo de leniência da Odebrecht, envolvendo fatos no Brasil, Estados Unidos, Peru e Argentina, entre outros países, foi citado como exemplo. “A prova que a empresa entrega voluntariamente contra si como parte de um acordo de leniência no Brasil não pode servir para a persecução dessa mesma empresa em outros países”, observou Vladimir Aras. “Como advogado tenho uma grande preocupação ao orientar um cliente a colaborar com o Estado justamente por perceber que ainda não há segurança jurídica suficiente para evitar a dupla incriminação, seja por diferentes órgãos do Estado, seja por autoridades de diversos países”, concluiu Antenor.
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