ADVOGADOS DO FM DISCUTEM EXTRADIÇÃO NO IDP

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“Extradição e Nacionalidade brasileira: estudo do caso Claudia Hoerig” evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), na noite do 21 de março, contou com a palestra do sócio Antenor Madruga. O evento foi organizado pelos professores da instituição, Maria Rosa Loula, Doutora em Direito Internacional, e Vladimir Aras, Procurador Regional da República que também atuou no processo em questão. Também palestraram como convidados: Paulo Cesar Rodrigues, juiz federal que participou da instrução do caso no Supremo Tribunal Federal (STF); e Tácio Muzzi, diretor adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), autoridade central em temas de extradição.
“A decisão no caso Cláudia traz insegurança jurídica aos brasileiros que vivem no exterior. Principalmente porque nela o Supremo não se aprofunda sobre a definição do que seriam direitos civis”, afirmou Antenor Madruga. Claudia Hoerig perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente a cidadania norte-americana. A Constituição permite a retirada de nacionalidade de um brasileiro que opta por se naturalizar em outro país, quando tal ato não tenha sido imposto ao indivíduo ou não tenha sido necessário como condição para o pleno exercício de direitos civis no país no qual seja residente. O parecer do Ministério da Justiça, no processo administrativo que resultou na perda da nacionalidade de Claudia, abrindo espaço para a extradição, distingue direitos políticos (votar e ser votado) de direitos civis, tema sobre o qual o Supremo não tocou, em sua decisão.
 
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